Trezentos

Deve chegar ao plenário da Câmara na semana que vem o projeto de lei com as mudanças na legislação eleitoral que vão permitir, entre outros pontos, o uso da Internet nas campanhas. O texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado até outubro, para ter validade já no pleito de 2010. Algumas mudanças já eram esperadas e outras ainda são conservadoras. Comento mais abaixo.

-Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via Internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador.”

-Em propaganda eleitoral na Internet (no caso de direito de resposta):

a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido;

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de Internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.”

-“É permitida a propaganda eleitoral na Internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição.

Aqui um ponto não continua muito claro: o que é caracterizado como propaganda eleitoral. A dúvida é simples: um pré-candidato a deputado por exemplo, pode ou não pode fazer uma campanha on-line de doações antes de oficializar a sua candidatura?

A propaganda eleitoral na Internet  poderá ser realizada nas seguintes formas:

I – em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à  Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet estabelecido no País;

II -  em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à  Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de Internet estabelecido no País;

Direta ou indiretamente em provedor estabelecido no país. Dá pra ser mais claro? Estamos falando do dominio ou do host, ou de ambos? zezinho1366.net pode?

III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

IV – por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados de candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.”

E tome SPAM a vontade no twitter, no orkut.. Vai ser uma festa… O duro vai ser aguentar os candidatos analfa digitais que vão contratar gente pra manter os perfis. Vai ter muito emprego pra nós nessa eleição, hehe.

“Na Internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

Eu sou contra esse artigo. É instituicionalizar o Jabá de novo. Porque na Folha pode colocar propaganda paga e na internet não? O que vai acontecer vai ser uma coleção de posts pagos em blogs e cia

§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítios:

I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

Definir se o site é de uma pessoa jurídica não é tão obvio assim.

II – com destinação profissional;

III – oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”

“É vedado aos provedores de conteúdo e de serviços multimídia, bem como às empresas de comunicação social na Internet, nos conteúdos disponibilizados em suas páginas eletrônicas:

I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens, texto ou som sobre a realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular propaganda com esse efeito;

III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

IV – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outra matéria com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto com conteúdos jornalísticos ou debates políticos;

Cuidado, reporter que indicar um vídeo do Youtube pode ser enquadrado nesse artigo.

V – divulgar o nome de página eletrônica que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada.”

Ou seja os candidatos terão sites, mas não se pode indicar o link. Tipo uma matéria como “Wordpress é o preferido dos candidatos a deputado de São Paulo” que no fim lista uns 10 exemplos tá proibida.

“Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, partido ou coligação, as penalidades previstas nesta Lei, se, em vinte e quatro horas após a notificação de decisão da Justiça Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação.”

“É facultada a veiculação, na Internet, de debates sobre eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados e facultada a dos demais, observado o disposto no art. 46.”

“As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas”.

Eu vejo que essa lei está muuuuito melhor que a anterior, mas ainda sim precisam alguns pequenos acertos para não cairmos em incoerências. Já deve ser votada na semana que vem.