HOJE, começa a construção colaborativa do regulamento civil da Internet
A construção colaborativa de um marco regulatório civil para a Internet brasileira começa nesta quinta-feira, dia 29, quando o Ministério da Justiça lançará o processo de consulta pública para o debate e a redação do texto. O objetivo do marco civil é consolidar os direitos fundamentais dos usuários de Internet e as responsabilidades que podem ser aplicadas a eles, sendo tanto cidadãos, quanto governos e organizações privadas. A cerimônia de abertura do processo de participação popular ocorre no Rio de Janeiro, na Fundação Getúlio Vargas, às 15h.
Diante da atual ausência de uma regulação da rede no país, a proposta de criar um marco regulatório civil para a internet e a luta pela defesa dos direitos fundamentais dos usuários já possuem um histórico de mais de um ano, em função dos protestos contra a aprovação da Lei Azeredo. Para a comunidade que defende a liberdade na rede e o conhecimento livre, esta é uma boa consequência dos protestos contra o projeto Azeredo.
A discussão sobre o marco deverá abordar questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. “A reação à proposta relatada pelo senador mineiro, de criar uma lei penal para a internet, deixou evidente a preocupação da sociedade civil com o tema. Deixou clara, também, a inexistência de canais formais suficientes para garantir a participação da sociedade no debate”, explica Guilherme Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
A Associação Software Livre.Org (ASL.Org) apoia a mobilização popular para a construção coletiva do texto e estará representada no lançamento pelo seu coordenador geral, Marcelo D’Elia Branco. Segundo ele, o resultado do debate com a sociedade vai determinar o futuro da liberdade da rede no país, por isso é importante que as pessoas se manifestem e participem amplamente do processo. Além disso, a importância do movimento software livre na luta pela liberdade na rede é grande, na medida em que a primeira manifestação oficial do governo federal sobre a importância da defesa dos direitos fundamentais dos usuários ocorreu durante o 10º Fórum Internacional Software Livre (fisl10). Em seu discurso oficial, o presidente Luís Inácio Lula da Silva defendeu a liberdade na rede e afirmou que no seu governo “é proibido proibir”.
FONTE DO TEXTO: BLOG DA ASSOCIAÇÃO SOFTWARE LIVRE BRASIL
PERGUNTAR NÃO OFENDE
Aproveitando o ensejo, alguém que estiver no lançamento do marco civil poderia perguntar ao deputado Semeghini (que estará na mesa), relator do PL Azeredo, por que ele ainda não pediu o arquivamento do projeto do Senador?
Se vamos ter um marco civil, para que servirá o AI-5 Digital?
Será que Semeghini espera que a maioria parlamentar mude e ele consiga reavivar o projeto de crimes da Internet?
Uma dúvida grande também recaí sobre o Ministério da Justiça. Mesmo com o presidente Lula tendo chamado o PL Azeredo de um projeto de censura, por que o MJ ainda não exigiu que o AI-5 Digital seja “soterrado”?
Afinal, o que estamos esperando?
olá, sou socióloga, bacharel em direito(futura advogada) e leciono há 5 anos na rede Estadual, assiti a entrevista no programa roda viva, (Excelente). Também luto pela liberdade de acesso ao meios de comunicação e informação e estou difundindo aos meus alunos através do meu blog. Abraços
A internet no Brasil deve ir muito além de um marco regulatório, ou melhor, este marco regulatório deve ir muito além da responsabilidade civil e criminal.
A internet deve ser um novo canal de disponibilizar educação e cultura, desenvolvimento e inovação, serviços diversos à população e muito mais.
Temos muito a discutir e construir.
Abraços
Jose Geraldo Coura
Sérgio,
Senti uma grande necessidade de entrar em contato contigo após te ver na MTV falando sobre o “Controle da Internet”. Sempre admirei ***alguns*** pontos de vista teus, especialmente depois de assistir a uma palestra tua no V FISL. De um tempo para cá, discordo muito de tua visão sobre diversos aspectos relacionados à proteção intelectual(acho que se uma licença de uso de um software ou outro trabalho que a pessoa que “se ferrou” para fazer pudesse ser desrespeitada, eu poderia pegar softwares GPL, modificar e fechar os fontes, afinal, a proteção intelectual parece nula aos que defendem o The Pirate Bay).
Mesmo assim, no que diz respeito ao controle da utilização da internet faço minhas as tuas palavras, desde quando tu lançastes a petição contra a lei do senador Azeredo. O que gostaria de falar contigo, seria uma consulta à tua opinião sobre a criação de um sistema público de assinaturas digitais. Através deste sistema, poderiam ser criadas leis que exijam dos sites e serviços que permitem manifestação do público uma verificação de identidade e requeressem uma assinatura digital do conteúdo oriundo daquele usuário.
Quem quisesse registrar um domínio, hospedar um site ou serviço de e-mail, ou publicar qualquer coisa na internet, teria que comprovar sua identidade à empresa que vende os serviços. Desta maneira, teríamos um responsável jurídico para qualquer ilegalidade cometida. A emissão dos certificados exigiria uma prova sobre segurança básica de redes, com conteúdo a ser disponibilizado e ensinado pelo próprio governo, inclusive pelas próprias escolas.
Fora isso, a internet seguiria – na maioria dos casos – a legislação brasileira válida para fora dela. Anonimato poderia existir apenas parcialmente(sou anônimo em um site, mas se a justiça requerer a informação de quem é o anônimo que colocou um conteúdo X, o site deverá revelar).
Seria muito mais barato do que encher nossa internet de “parafernalhas” que acabam com a nossa privacidade, e teria maior eficiência e mais facilidade de garantir que a lei seja realmente cumprida na prática e no mundo real.
Abraços,
Bruno Moreira Guedes
Olá Sérgio Amadeu.
Sou repórter do Canal da Imprensa, uma revista eletrônica de crítica de mídia. Estou fechando uma matéria sobre políticas públicas de inclusão digital e gostaria de marcar uma breve entrevista por telefone para saber sua opinião sobre o assunto. A abordagem tem se concentrado no que são essas políticas públicas, quem são os beneficiados (ambos os lados..empresas), quais os tipos, enfim…fazer o leitor entender esses processos, nessa época de democratização da informação.
Aguardo retorno.
willianvieira@canaldaimprensa.com.br