Trezentos

A construção colaborativa de um marco regulatório civil para a Internet brasileira começa nesta quinta-feira, dia 29, quando o Ministério da Justiça lançará o processo de consulta pública para o debate e a redação do texto. O objetivo do marco civil é consolidar os direitos fundamentais dos usuários de Internet e as responsabilidades que podem ser aplicadas a eles, sendo tanto cidadãos, quanto governos e organizações privadas. A cerimônia de abertura do processo de participação popular ocorre no Rio de Janeiro, na Fundação Getúlio Vargas, às 15h.

Diante da atual ausência de uma regulação da rede no país, a proposta de criar um marco regulatório civil para a internet e a luta pela defesa dos direitos fundamentais dos usuários já possuem um histórico de mais de um ano, em função dos protestos contra a aprovação da Lei Azeredo. Para a comunidade que defende a liberdade na rede e o conhecimento livre, esta é uma boa consequência dos protestos contra o projeto Azeredo.

A discussão sobre o marco deverá abordar questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. “A reação à proposta relatada pelo senador mineiro, de criar uma lei penal para a internet, deixou evidente a preocupação da sociedade civil com o tema. Deixou clara, também, a inexistência de canais formais suficientes para garantir a participação da sociedade no debate”, explica Guilherme Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

A Associação Software Livre.Org (ASL.Org) apoia a mobilização popular para a construção coletiva do texto e estará representada no lançamento pelo seu coordenador geral, Marcelo D’Elia Branco. Segundo ele, o resultado do debate com a sociedade vai determinar o futuro da liberdade da rede no país, por isso é importante que as pessoas se manifestem e participem amplamente do processo. Além disso, a importância do movimento software livre na luta pela liberdade na rede é grande, na medida em que a primeira manifestação oficial do governo federal sobre a importância da defesa dos direitos fundamentais dos usuários ocorreu durante o 10º Fórum Internacional Software Livre (fisl10). Em seu discurso oficial, o presidente Luís Inácio Lula da Silva defendeu a liberdade na rede e afirmou que no seu governo “é proibido proibir”.

FONTE DO TEXTO: BLOG DA ASSOCIAÇÃO SOFTWARE LIVRE BRASIL

PERGUNTAR NÃO OFENDE

Aproveitando o ensejo, alguém que estiver no lançamento do marco civil poderia perguntar ao deputado Semeghini (que estará na mesa), relator do PL Azeredo, por que ele ainda não pediu o arquivamento do projeto do Senador?

Se vamos ter um marco civil, para que servirá o AI-5 Digital?

Será que Semeghini espera que a maioria parlamentar mude e ele consiga reavivar o projeto de crimes da Internet?

Uma dúvida grande também recaí sobre o Ministério da Justiça. Mesmo com o presidente Lula tendo chamado o PL Azeredo de um projeto de censura, por que o MJ ainda não exigiu que o AI-5 Digital seja “soterrado”?

Afinal, o que estamos esperando?